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Quem é responsável por emitir a certidão de admissão da execução pelo juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por emitir a certidão de admissão da execução pelo juiz?
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Resposta
O chefe de serventia judicial de primeira instância ou seu substituto é quem emite a certidão de admissão da execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - O chefe de serventia judicial de primeira instância, ou quem o substitua, emitirá a certidão de admissão da execução pelo juiz, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, sempre que esta for requerida pelo credor.
§ 1º. O requerente deve demonstrar o recolhimento antecipado das custas judiciais, em qualquer caso, no valor previsto na tabela de custas vigente, salvo quando seja beneficiário da gratuidade de justiça.
§ 2º. Igualmente se dispensa a antecipação das custas devidas pela emissão da certidão quando se tratar de ação de execução de título extrajudicial proposta perante juizado especial cível e do consumidor, cabendo, porém, seu recolhimento nas hipóteses do inciso III, do parágrafo único, do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
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