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Quais informações devem ser afixadas em local visível nas serventias judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem ser afixadas em local visível nas serventias judiciais?
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Resposta
Devem ser afixadas tabelas de custas e emolumentos, aviso sobre a disponibilidade de informações no site do Tribunal de Justiça e orientações sobre como comunicar irregularidades na cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - As serventias judiciais afixarão, em local visível e que facilite o acesso e a leitura pelos interessados, quadro de, no mínimo, 1,00m x 0,50m, contendo:
I - as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça, com os valores de custas ou emolumentos correspondentes a cada ato, atualizados e expressos em moeda corrente;
II - aviso de que as informações atinentes a custas e emolumentos encontram-se disponíveis no sítio do Tribunal de Justiça para consulta dos interessados;
III - esclarecimento de que qualquer irregularidade na cobrança de custas, emolumentos e taxa judiciária deve ser comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, para apreciação das medidas cabíveis.
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