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Qual é o objetivo do Provimento CGJ nº 45/2020?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o objetivo do Provimento CGJ nº 45/2020?
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Resposta
O Provimento CGJ nº 45/2020 estabelece diretrizes e normas para a atuação dos cartórios em determinadas situações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - do Provimento CGJ nº 45/2020.
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