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Qual é a consequência da intimação realizada por via telefônica em juizado especial cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a consequência da intimação realizada por via telefônica em juizado especial cível?
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Resposta
A intimação por via telefônica gera a incidência de custas judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Em sede de juizado especial cível, a realização de intimação pela via telefônica, disciplinado no artigo 329, ensejará a incidência de custas judiciais estipuladas na Tabela 01, II, item nº 11, alínea "f", da portaria de custas judiciais.
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