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Quais são as consequências de arquivar autos de processos findos sem a certificação de pagamento das custas e taxas devidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as consequências de arquivar autos de processos findos sem a certificação de pagamento das custas e taxas devidas?
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Resposta
O arquivamento sem a devida certificação caracteriza falta funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Sob pena de caracterização de falta funcional, os autos dos processos findos não poderão ser arquivados sem que o chefe de serventia certifique estarem integralmente pagas as custas e a taxa judiciária devidas ou, em caso contrário, sem que faça expedir certidão de débito para fins de cobrança da dívida, observado o disposto neste Código de Normas.
Parágrafo único. É vedada a baixa de processos judiciais que contenham débitos referentes às custas e à taxa judiciária, salvo expressa autorização normativa. LIVRO II FORO JUDICIAL
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