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Qual é o objetivo principal da lei mencionada no trecho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o objetivo principal da lei mencionada no trecho?
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Resposta
A lei trata da organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, além de estabelecer normas para a administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares.
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