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Qual é a garantia assegurada ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em relação à sua atividade jurisdicional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a garantia assegurada ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em relação à sua atividade jurisdicional?
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Resposta
O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro tem assegurado o exercício livre e independente da atividade jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - Ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é assegurado o exercício livre e independente da atividade jurisdicional e garantida sua autonomia administrativa e financeira.
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