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Quais são os objetivos primários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os objetivos primários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Os objetivos primários incluem assegurar uma prestação jurisdicional rápida e eficiente, garantir acesso igualitário aos serviços da Justiça, estabelecer políticas de responsabilidade social e sustentabilidade, promover a modernização da Justiça, coibir assédio e discriminação, e incentivar métodos adequados de solução de conflitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - Constituem objetivos primários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:
I – assegurar uma prestação jurisdicional célere e eficiente;
II – garantir o pleno e igualitário acesso a todos que necessitem dos serviços da Justiça;
III – estabelecer políticas de responsabilidade social e de sustentabilidade correlacionadas à atividade judicial;
IV – promover a modernização da Justiça fluminense mediante a busca segura e permanente dos mais atuais métodos de gestão;
V – coibir qualquer tipo de assédio, discriminação e preconceito;
VI – incentivar a adoção de métodos adequados de solução de conflitos.
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