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Quais são os órgãos que integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os órgãos que integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Os órgãos que integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça incluem o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, a Escola da Magistratura, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a Escola de Administração Judiciária, a Escola de Mediação e o Fundo da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - Integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça:
I – o Tribunal Pleno;
II – o Órgão Especial;
III – o Conselho da Magistratura;
IV – a Escola da Magistratura;
V – o Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ;
VI – a Escola de Administração Judiciária;
VII – a Escola de Mediação;
VIII – o Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ.
§ 1º Incumbe:
I – ao Tribunal Pleno, órgão máximo do Poder Judiciário fluminense, a organização da Justiça, podendo delegar ao Órgão Especial as atribuições não privativas indicadas no Regimento Interno;
II – ao Órgão Especial, as atribuições jurisdicionais e administrativas, na forma do Regimento Interno;
III – ao Conselho da Magistratura, o exercício da função administrativa recursal e ordinária, na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal e em regimento próprio;
IV – à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a formação e o aperfeiçoamento permanente de Magistrados;
V – ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento do Poder Judiciário;
VI – à Escola de Administração Judiciária (ESAJ), o aperfeiçoamento permanente dos servidores do Poder Judiciário;
VII – à Escola de Mediação (EMEDI), a formação e treinamento de mediadores e conciliadores;
VIII – ao Fundo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, a gestão das receitas vinculadas ao custeio, ao processo de modernização e ao aparelhamento da Escola.
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