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Qual é a função do Órgão Especial do Tribunal de Justiça em relação à jurisdição dos juízes de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Órgão Especial do Tribunal de Justiça em relação à jurisdição dos juízes de primeiro grau?
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Resposta
O Órgão Especial pode estender a jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, visando resolver o acúmulo de serviço e garantir a produção mínima que justifique o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Presidente, nas condições e limites que estabelecer, poderá estender jurisdição dos juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou não, observando a mesma competência, visando aos seguintes objetivos:
I – solução para acúmulo de serviço que não enseje criação de vara ou comarca; e
II – produção mínima que justifique o cargo.
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