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Qual é a função dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania mantidos pelo Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania mantidos pelo Tribunal de Justiça?
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Resposta
Os Centros têm a finalidade de promover a solução de conflitos e a cidadania, com a criação e gestão a cargo da Presidência do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Tribunal de Justiça manterá Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, sendo a criação, instalação, transformação e extinção realizadas por atos da Presidência do Tribunal.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, objetivando a alocação racional de recursos e a otimização da prestação jurisdicional, estabelecerá protocolos institucionais e convênios, além de desenvolver ferramentas tecnológicas, plataformas e programas para a implementação de medidas de desjudicialização de conflitos.
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