Flashcard FC428568
Qual é o cargo inicial para ingresso na Magistratura de carreira?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o cargo inicial para ingresso na Magistratura de carreira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cargo inicial é o de Juiz Substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O ingresso na Magistratura de carreira se dará no cargo de Juiz Substituto, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça, na forma da Constituição da Republica, da legislação específica e das regras contidas no edital de abertura do concurso aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal do Justiça.
§ 1º O edital de abertura do certame disporá sobre as quotas legais reservadas.
§ 2º O concurso poderá ser aberto apenas para a formação de cadastro de reserva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em