Flashcard FC428569
Qual é a condição para que o Juiz Substituto adquira a vitaliciedade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para que o Juiz Substituto adquira a vitaliciedade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Juiz Substituto deve completar dois anos de efetivo exercício na carreira e ser aprovado pelo pronunciamento do Órgão Especial, após passar por um curso de formação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Juiz Substituto, após a posse, se submeterá a curso de formação de Magistrados ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e só adquirirá a vitaliciedade após dois anos, com o pronunciamento do Órgão Especial, ouvido previamente o Conselho de Vitaliciamento.
§ 1º O prazo para vitaliciamento só considerará o tempo de efetivo exercício na carreira, desconsiderando qualquer afastamento, salvo férias regulamentares.
§ 2º O Órgão Especial regulamentará o processo de vitaliciamento a que se submeterá o Magistrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em