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Qual é a composição do Tribunal de Justiça em relação ao quinto constitucional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a composição do Tribunal de Justiça em relação ao quinto constitucional?
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Resposta
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça deve ser ocupado por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, também com mais de dez anos de atividade profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com notório saber jurídico, com reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
§ 1º O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Seção estadual, elaborarão a respectiva lista sêxtupla para envio ao Tribunal de Justiça, que a reduzirá para três nomes, enviando-a, após, para escolha de um deles pelo Governador do Estado.
§ 2º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamentará o processo de formação da lista tríplice.
§ 3º Os membros do Tribunal oriundos do quinto constitucional são vitalícios a partir da posse.
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