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Quem pode designar provisoriamente um Magistrado de primeiro grau para exercício fora da sede de sua titularidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode designar provisoriamente um Magistrado de primeiro grau para exercício fora da sede de sua titularidade?
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Resposta
O Presidente do Tribunal pode fazer essa designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Presidente do Tribunal poderá deliberar, ad referendum do Órgão Especial, pela designação provisória de Magistrado de primeiro grau, a pedido, para exercício fora da sede de sua titularidade, quando caracterizada situação de risco pessoal, inclusive familiar.
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