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Como é determinada a antiguidade dos Magistrados na lista publicada pelo Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é determinada a antiguidade dos Magistrados na lista publicada pelo Conselho da Magistratura?
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Resposta
A antiguidade dos Magistrados é determinada pela data da posse na entrância para os Magistrados de carreira, pela data da nomeação para os Magistrados do quinto constitucional e pela ordem de classificação em concurso para os Juízes Substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - No primeiro trimestre de cada ano, o Conselho da Magistratura revisará e mandará publicar a lista de antiguidade da Magistratura, observando para a apuração da antiguidade a data da posse na entrância para os Magistrados de carreira; a data da nomeação, para os Magistrados provenientes do quinto constitucional, e para os Juízes Substitutos, a ordem de classificação em concurso.
Parágrafo único. Se mais de um Magistrado for empossado num mesmo ato em virtude de promoção, conservarão na nova entrância a ordem de precedência que tinham na entrância anterior.
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