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Quais são algumas das responsabilidades dos Juízes de Direito em relação ao processamento e julgamento de feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades dos Juízes de Direito em relação ao processamento e julgamento de feitos?
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Resposta
Os Juízes de Direito são responsáveis por processar e julgar os casos que competem à sua unidade jurisdicional, atender pedidos de cooperação de outros juízos, promover a gestão da serventia judicial, apurar faltas de servidores e aplicar penas disciplinares, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aos Juízes de Direito incumbe:
I – processar e julgar os feitos de competência da unidade jurisdicional onde se encontrem em exercício;
II – atender aos pedidos de cooperação judiciária formulados por outros juízos e dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem;
III – promover a gestão da serventia judicial e a fiscalização permanente de seus serviços, observando as rotinas administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, zelando por sua eficiência e pelo cumprimento das determinações das autoridades jurisdicionais superiores;
IV – apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam subordinados, solicitando, quando for o caso, a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
V – solicitar a remoção de servidor lotado no Juízo de sua titularidade;
VI – realizar as correições de sua competência, nos termos das instruções e determinações expedidas pela Corregedoria Geral da Justiça;
VII – indicar o chefe e seu substituto da serventia do Juízo de que for titular ou daquele vago no qual esteja em exercício;
VIII – indicar os servidores, os ocupantes de cargos comissionados e ocupantes de função gratificada que integrarão a estrutura de gabinete, nos termos desta lei e conforme ato da Presidência do Tribunal de Justiça;
IX – exercer, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, funções de auxílio à administração superior do Tribunal de Justiça, de natureza jurisdicional ou administrativa, conforme regras a serem definidas por Resolução do Tribunal de Justiça;
X – coibir o abuso de direito processual, a cultura do litígio, inclusive a litigância predatória e a litigância de má-fé.
Parágrafo único. Os deveres elencados aplicam-se, no que couber, aos Juízes Substitutos.
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