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Qual é o prazo de vedação para que um magistrado exerça a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo de vedação para que um magistrado exerça a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou?
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Resposta
Um magistrado não pode exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou por um período de três anos após sua aposentadoria ou exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Ao Magistrado é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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