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Qual é a função do Presidente do Tribunal em relação à designação de Juízes para unidades jurisdicionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Presidente do Tribunal em relação à designação de Juízes para unidades jurisdicionais?
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Resposta
O Presidente do Tribunal pode designar Juízes para auxiliar unidades jurisdicionais ou atuar em grupos de processos, garantindo a distribuição entre os Juízes conforme critérios objetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Com vistas ao atendimento do princípio da razoável duração dos processos, o Presidente do Tribunal poderá designar Juízes para atuar em auxílio a unidades jurisdicionais ou, exclusivamente, em grupos de processos que preencham determinados requisitos, assegurada a distribuição destes entre os Juízes designados conforme critérios prévios, gerais e objetivos.
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