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Como o Tribunal regulamenta a compensação para Magistrados e servidores que atuam cumulativamente na esfera jurisdicional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como o Tribunal regulamenta a compensação para Magistrados e servidores que atuam cumulativamente na esfera jurisdicional?
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Resposta
O Tribunal tem a responsabilidade de regulamentar a compensação para esses profissionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Órgão Especial do Tribunal regulamentará a compensação que se dará ao Magistrado e ao servidor pela atuação cumulativa na esfera jurisdicional.
Parágrafo único. O Órgão Especial também poderá regulamentar a compensação devida em caso de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo.
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