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Qual é o objetivo da distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais estabelecida pelo Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o objetivo da distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais estabelecida pelo Tribunal de Justiça?
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Resposta
O objetivo é a racionalização da prestação jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O Tribunal de Justiça poderá estabelecer, de maneira transitória, distribuição compensatória entre unidades jurisdicionais, objetivando a racionalização da prestação jurisdicional.
Parágrafo único. A compensação prevista no caput poderá ocorrer, inclusive, entre unidades com distintas competências.
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