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Quem regulamenta o processo de movimentação funcional dos Magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem regulamenta o processo de movimentação funcional dos Magistrados?
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Resposta
O Órgão Especial é responsável por regulamentar o processo de movimentação funcional dos Magistrados por meio de resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Órgão Especial regulamentará, por resolução, o processo de movimentação funcional dos Magistrados, observadas as normas legais.
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