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Quais critérios não podem ser utilizados na avaliação da produtividade dos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais critérios não podem ser utilizados na avaliação da produtividade dos magistrados?
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Resposta
Critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado não podem ser utilizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os critérios objetivos de produtividade e de presteza no exercício da jurisdição e na frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, oficiais ou reconhecidos serão regulamentados por ato do Tribunal.
§ 1º Não serão utilizados critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do Magistrado.
§ 2º Os Juízes convocados para atuação na administração, em outros tribunais ou os licenciados para exercício de atividade associativa da Magistratura deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior à convocação ou licença, deles não se exigindo, nesse período, a participação em atividades de formação e aperfeiçoamento.
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