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Como é fracionado o território do Estado do Rio de Janeiro para a administração da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é fracionado o território do Estado do Rio de Janeiro para a administração da Justiça?
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Resposta
O território é fracionado em Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Para o exercício das atividades jurisdicionais de primeiro grau de jurisdição e para efeitos da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro é fracionado em Regiões Judiciárias, Comarcas e Foros Regionais.
§ 1º As Regiões Judiciárias, criadas por Resolução do Órgão Especial, agregam Comarcas ou foros, contíguos ou não, e competências, diversas ou únicas, e uma vez criadas importam na distribuição de feitos entre os órgãos jurisdicionais abrangidos.
§ 2º Em uma mesma Comarca pode haver mais de uma Região Judiciária, desde que não haja sobreposição de competências.
§ 3º As regiões judiciárias serão identificadas por numeração ordinal.
§ 4º Entende-se como:
I – Região Judiciária, o agrupamento de Comarcas, Juízos, unidades jurisdicionais e/ou competências, com ou sem delimitação territorial, criada por Resolução do Órgão Especial;
II – Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, criada por lei, integrada por um ou mais municípios contíguos, sede de Juízo único ou múltiplo, quando desdobrada em Varas;
III – Foro Regional, divisão da Comarca definida por lei e cujas competências são previstas em lei, e em caso de omissão da Lei, por resolução do Tribunal de Justiça;
IV – Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo;
V – Unidade jurisdicional virtual, unidade de divisão judiciária sem estrutura física definida, podendo estar administrativamente vinculada ou não a uma Região ou Comarca.
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