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Qual é o objetivo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ao definir a competência para o julgamento de questões repetitivas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o objetivo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ao definir a competência para o julgamento de questões repetitivas?
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Resposta
Ampliar o acesso à Justiça, racionalizar a prestação jurisdicional, coibir o abuso de direito e a litigância predatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a prestação jurisdicional, assim como coibir o abuso de direito e a litigância predatória, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, excepcionalmente, nos termos do art. 927, V, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, definir a competência adequada para o processo e julgamento de questões repetitivas que estejam sendo tratadas simultaneamente em vários juízos.
Parágrafo único. Resolução do Órgão Especial regulamentará o procedimento de elaboração de tese para os fins preconizados no caput, disciplinando os critérios a serem adotados quando houver necessidade de reunião dos processos, levando em conta:
I – a comunhão do objeto ou da causa de pedir; e
II – a expressiva multiplicidade de demandas com características semelhantes, justificando a reunião em uma só unidade de divisão judiciária.
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