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Quais fatores o Tribunal de Justiça deve considerar para a instalação e funcionamento das unidades jurisdicionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais fatores o Tribunal de Justiça deve considerar para a instalação e funcionamento das unidades jurisdicionais?
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Resposta
O Tribunal de Justiça deve considerar a extensão territorial, o número de habitantes e eleitores, a receita tributária e não tributária, o movimento forense, e os benefícios funcionais e operacionais em relação aos custos da descentralização ou concentração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A instalação, classificação, funcionamento, desdobramento, agregação, alteração e extinção das unidades jurisdicionais depende de resolução do Tribunal de Justiça, que observará:
I – a extensão territorial;
II – o número de habitantes e de eleitores;
III – a receita tributária e não tributária;
IV – o movimento forense; e
V – os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial ou concentração da unidade jurisdicional.
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