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Quem é responsável por definir a localização e a competência das unidades jurisdicionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por definir a localização e a competência das unidades jurisdicionais?
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Resposta
O Tribunal de Justiça é responsável por estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer a localização, denominação e competência das unidades jurisdicionais, especializá-las em qualquer matéria e, ainda, transferir sua sede de um Município para o outro, de acordo com a conveniência do Poder Judiciário e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
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