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Qual é a composição das unidades jurisdicionais segundo a lei mencionada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a composição das unidades jurisdicionais segundo a lei mencionada?
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Resposta
A composição das unidades jurisdicionais é definida no Anexo I da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As unidades jurisdicionais possuem a composição descrita no Anexo I desta Lei.
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