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Quais são os tipos de juízos e órgãos que compõem a primeira instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os tipos de juízos e órgãos que compõem a primeira instância?
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Resposta
Os tipos de juízos e órgãos de primeira instância incluem Varas, Tribunais do Júri, Juízos Criminais, Conselhos de Justiça Militar, Juizados, Turmas Recursais, unidades de Justiça Itinerante, unidades jurisdicionais virtuais e juízos das garantias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - São Juízos e Órgãos de primeira instância:
I – as Varas;
II – os Tribunais do Júri;
III – os Juízos Criminais especializados ou não;
IV – os Conselhos de Justiça Militar;
V – os Juizados, especializados ou não;
VI – as Turmas Recursais;
VII – as unidades de Justiça Itinerante;
VIII – as unidades jurisdicionais virtuais;
IX – os juízos das garantias.
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