Flashcard FC428598
Qual é a competência dos Juízos de Direito em matéria criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a competência dos Juízos de Direito em matéria criminal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Juízos de Direito em matéria criminal têm competência para processar e julgar ações penais, habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, além de expedir cartas de sentença e adotar procedimentos relacionados a medidas de segurança e penas privativas de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Os Juízos de Direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência dos Juízos especializados e do Juiz das Garantias:
I – processar e julgar:
a) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência das Centrais de Custódia, do Juízo das Garantias e do Juízo de Execuções Penais;
b) os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência.
II – expedir cartas de sentença e afins, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los ao Juízo de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;
III – adotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em