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Qual é a função do Tribunal de Justiça em relação aos Juízos de Organizações Criminosas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Tribunal de Justiça em relação aos Juízos de Organizações Criminosas?
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Resposta
O Tribunal de Justiça pode regionalizar as atividades desses juízos e estabelecer os procedimentos a serem seguidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Organizações Criminosas, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.
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