Flashcard FC428603
Qual é a competência do Tribunal de Justiça em relação aos Juízos de Execução Penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a competência do Tribunal de Justiça em relação aos Juízos de Execução Penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça pode regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal e estabelecer os procedimentos a serem seguidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá regionalizar as atividades dos Juízos de Execução Penal, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em