Flashcard FC428604
Quem define as atribuições entre os diferentes Juízos da execução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem define as atribuições entre os diferentes Juízos da execução?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os diferentes Juízos da execução, inclusive para as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, poderá especializar competência para a execução de medidas socioeducativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em