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Qual é a função do Juiz das Garantias em relação às causas que lhe são atribuídas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Juiz das Garantias em relação às causas que lhe são atribuídas?
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Resposta
O Juiz das Garantias é responsável por processar e decidir as causas que estão dentro de sua competência específica, conforme a legislação processual penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Ao Juiz das Garantias incumbe processar e decidir as causas de sua competência específica, nos termos da legislação processual penal.
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