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Quem define as atribuições entre os Juízos de Garantias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem define as atribuições entre os Juízos de Garantias?
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Resposta
O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Tribunal de Justiça, por meio de resolução do Órgão Especial, definirá as atribuições entre os Juízos de Garantias, além de disciplinar os procedimentos que serão adotados.
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