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Qual é a competência da Justiça Militar estadual em relação aos policiais e bombeiros militares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a competência da Justiça Militar estadual em relação aos policiais e bombeiros militares?
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Resposta
A Justiça Militar estadual é responsável por processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados de crimes militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.
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