Flashcard FC428608
Quem é responsável por processar e julgar as causas de sua competência específica em 1ª instância no âmbito da Justiça Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por processar e julgar as causas de sua competência específica em 1ª instância no âmbito da Justiça Militar?
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Resposta
O Juiz de Direito e os Conselhos de Justiça Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Ao Juiz de Direito e aos Conselhos de Justiça Militar incumbe processar e julgar as causas de sua competência específica, em 1ª instância.
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