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Quais são as atribuições do Juiz Auditor em relação aos Conselhos de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Juiz Auditor em relação aos Conselhos de Justiça?
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Resposta
O Juiz Auditor preside os Conselhos de Justiça e redige as sentenças e decisões proferidas por eles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Ao Juiz Auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:
I – presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;
II – expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;
III – decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;
IV – processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
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