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Quais são as competências dos Juízos de Direito em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as competências dos Juízos de Direito em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
Os Juízos de Direito são responsáveis por processar e julgar causas relacionadas à violência doméstica, incluindo a execução penal de sentenças, medidas protetivas de urgência, crimes contra crianças e adolescentes, e cumprir precatórias pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Compete aos Juízos de Direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, processar e julgar:
I – processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;
II – as medidas protetivas de urgência;
III – os crimes contra a criança e o adolescente, além das medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 46, onde não houver Juízo Especializado em Crime contra a Criança e o Adolescente instalado;
IV – cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
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