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Quais tipos de causas são processadas pelos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de causas são processadas pelos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos?
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Resposta
Os Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos processam procedimentos criminais relacionados à Lei Geral do Esporte e à Lei dos Juizados Especiais, além de ações cíveis de natureza coletiva e precatórias pertinentes à sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Compete aos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos processar, julgar e promover a execução nas seguintes causas:
I – procedimentos criminais baseados na Lei Federal n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 ( Lei Geral do Esporte), bem como nos conexos;
II – procedimentos criminais sob o rito da Lei Federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, relativos a fatos ocorridos no local do evento;
III – ações cíveis de natureza coletiva baseadas na Lei Federal n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 ( Lei Geral do Esporte);
IV – precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
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