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Qual é a função da resolução do Tribunal de Justiça em relação às Turmas Recursais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da resolução do Tribunal de Justiça em relação às Turmas Recursais?
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Resposta
A resolução do Tribunal de Justiça estabelece o regimento interno das Turmas Recursais e regula o incidente de uniformização de sua jurisprudência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Resolução do Tribunal de Justiça disporá sobre o regimento interno das Turmas Recursais e sobre o incidente de uniformização de sua jurisprudência.
Parágrafo único. As Turmas Recursais poderão realizar julgamentos por meio eletrônico, conforme definido por Resolução do Tribunal de Justiça.
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