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Qual é a competência dos Juízes de Direito cíveis em relação à sua matéria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a competência dos Juízes de Direito cíveis em relação à sua matéria?
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Resposta
Os Juízes de Direito cíveis possuem competência genérica e plena, exceto quando a competência é privativa de outros Juízes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Os Juízes de Direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros Juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
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