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Quais tipos de ações são de competência dos Juízos da Dívida Ativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais tipos de ações são de competência dos Juízos da Dívida Ativa?
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Resposta
Os Juízos da Dívida Ativa são responsáveis por processar e julgar execuções fiscais e ações relacionadas, além de ações que tratem de matéria tributária estadual ou municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Compete aos Juízos da Dívida Ativa processar e julgar:
I – execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;
II – ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.
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