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Quais são as competências dos Juízes de Direito em matéria de sucessões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as competências dos Juízes de Direito em matéria de sucessões?
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Resposta
Os Juízes de Direito são responsáveis por processar e julgar inventários, arrolamentos, testamentos, causas de sucessão por morte, ações de curatela, entre outros feitos relacionados a sucessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões:
I – processar e julgar:
a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;
b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;
c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;
d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;
e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos a sua jurisdição;
f) ações declaratórias de ausência;
g) ações de curatela, ressalvada as hipóteses dos arts. 71 e 72.
II – abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos.
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