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Qual é a competência dos Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a competência dos Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho?
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Resposta
Os Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho têm a competência definida pela legislação especial e devem cumprir cartas precatórias relacionadas à sua jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Os Juízos de Direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprirão cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição.
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