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Quais são algumas das competências dos Juízos da Infância e da Juventude?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das competências dos Juízos da Infância e da Juventude?
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Resposta
Os Juízos da Infância e da Juventude têm a competência de processar e julgar questões relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes, conceder suprimento de idade para casamento, fiscalizar instituições de atendimento, conhecer pedidos de registro civil de nascimento tardio e orientar colaboradores voluntários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Compete aos Juízos da Infância e da Juventude:
I – processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos de crianças e adolescentes, nas situações previstas nas respectivas legislações;
II – conceder suprimento de idade para o casamento de adolescentes sob sua jurisdição;
III – fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento à criança ou ao adolescente, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;
IV – conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de criança e adolescente sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;
V – cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência;
VI – orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude.
Parágrafo único. Os colaboradores voluntários da infância e da juventude serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.
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