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Quais são as competências dos Juízos em matéria do Idoso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as competências dos Juízos em matéria do Idoso?
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Resposta
Os Juízos são responsáveis por processar e julgar questões relacionadas aos direitos dos idosos em situação de risco, fiscalizar instituições que atendem idosos, conhecer pedidos de registro civil de nascimento tardio, orientar e fiscalizar colaboradores voluntários do idoso, e cumprir precatórias pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Compete aos Juízos em matéria do Idoso:
I – processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação risco, inclusive o etarismo, na forma da lei;
II – fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;
III – conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;
IV – orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso;
V – cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Parágrafo único. Os colaboradores voluntários do idoso serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.
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