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Quais são algumas das atribuições dos Juízos em matéria de registro civil de pessoas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições dos Juízos em matéria de registro civil de pessoas?
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Resposta
Os Juízos em matéria de registro civil têm a competência de realizar registros civis, celebrar casamentos, conhecer de impedimentos matrimoniais, processar retificações e averbações, fiscalizar o cumprimento das normas legais pelos registros civis, decidir dúvidas e consultas dos Oficiais de Registro Civil, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Compete aos Juízos em matéria de registro civil de pessoas:
I – exercer as atribuições relativas ao registro civil, inclusive a celebração de casamentos;
II – conhecer da oposição de impedimentos matrimoniais e demais controvérsias relativas à habilitação para casamento;
III – processar e julgar as justificações e os requerimentos de retificações, anotações, averbações, autorizações de sepultamentos e cremações, cancelamentos e restabelecimentos dos respectivos assentos, excetuando-se os requerimentos de registro tardio de nascimento, na forma da Lei de Registros Publicos;
IV – fiscalizar, no exercício de suas atividades, o cumprimento das normas legais e regulamentares por parte dos registros civis das pessoas naturais, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade;
V – processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência;
VI – processar e decidir as dúvidas levantadas pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, com fundamento na Lei de Registros Publicos e no artigo 38,
§ 1º, da Lei estadual n.º 3.350/99;
VII – processar e decidir as consultas formuladas, em casos concretos, por Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;
VIII – processar e decidir os mandados de segurança impetrados contra atos dos Oficiais de Registro Civil;
IX – processar e decidir as dúvidas e consultas de matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais sobre elas incidentes, ouvido previamente o departamento técnico da Corregedoria Geral da Justiça, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral da Justiça.
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