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Qual é a característica das unidades de Justiça Itinerante em relação à sua sede?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a característica das unidades de Justiça Itinerante em relação à sua sede?
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Resposta
As unidades de Justiça Itinerante não possuem sede fixa e podem ser criadas por prazo determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - As unidades de Justiça Itinerante terão a sua competência territorial e material fixada em ato normativo da Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 1º As unidades descritas no caput não possuem sede fixa e podem ser criadas por prazo certo, com funcionamento físico, remoto ou híbrido.
§ 2º O Tribunal de Justiça celebrará convênios de cooperação técnica com o Estado e os Municípios para a cessão de bens públicos e pessoal necessários à consecução de suas atividades, inclusive estruturação de salas passivas temporárias para os atos remotos.
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