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Qual é a competência dos Núcleos de Justiça Digital no Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a competência dos Núcleos de Justiça Digital no Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Os Núcleos de Justiça Digital são competentes para processar e julgar matérias definidas por Resolução do Órgão Especial, abrangendo todo o Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os Núcleos de Justiça Digital, com competência territorial abrangendo todo o Estado do Rio de Janeiro e sede na Capital, serão competentes para o processo e julgamento das matérias fixadas por Resolução do Órgão Especial.
§ 1º A competência dos Núcleos de Justiça Digital em razão da matéria não exclui a competência concorrente de outros Juízos.
§ 2º O Tribunal de Justiça, por Resolução do Órgão Especial, poderá criar Núcleos de Justiça Digital com competência territorial limitada a uma ou mais Regiões Judiciárias ou Comarcas, dispondo sobre as respectivas sedes.
§ 3º Todos os atos processuais praticados no âmbito dos Núcleos de Justiça Digital serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, conforme disposto em Resolução do Tribunal de Justiça.
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